REsp 1933392 - DECISAO

REsp 1933392 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às ações de repetição de indébito tributário
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária e taxa de juros moratórios nas ações tributárias (TR e remuneração da caderneta de poupança versus SELIC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência pacífica do STJ e decisões do STF