AREsp 1691943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls.483/485). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 382/383): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1º APELO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E/OU EXTINTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. MEDIDA IMPOSITIVA. 2º APELO, MANEJADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ E ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. MEROS ABORRECIMENTOS. DESPROVIMENTO DO 1º APELO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os documentos exordiais são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito invocado pela sociedade empresária autora/1ª apelada, na linha de que solicitou o cancelamento de 6 (seis) das 7 (sete) linhas telefônicas anteriormente contratadas. 2. A empresa ré optou por não esclarecer as questões fáticas pertinentes, optando por ignorar os protocolos apresentados, sem acostar qualquer documento ou gravação a respeito, tendo, ainda, reconhecido que o e-mail que acompanha a exordial fora enviado por um representante comercial seu, que solicitara a resolução da controvérsia, sem, contudo, explicitar se isso realmente ocorreu. 3. Estando suficientemente demonstrado o pedido de cancelamento dos serviços, ainda que estes tenham sido continua e efetivamente prestados, é indevida e ilegal a cobrança realizada, razão pela qual correto o magistrado de origem ao condenar a empresa ré à devolução dos valores respectivos. 4. Nada obstante o teor da norma que se extrai do artigo 323 do Código de Processo Civil, que poderia, sim, ser aplicado por analogia ao caso sub examine, constato que houve pedido expresso da parte autora, na exordial, para que a condenação à repetição do indébito considerasse não apenas os valores já cobrados, mas, também, aqueles que eventualmente viessem a sê-lo após o ajuizamento da demanda. 5. Consoante o entendimento firmado no colendo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro de valores indevidamente pagos a que alude o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é possível se comprovada a má-fé. 6. Nada obstante a ilicitude das cobranças, sendo certo que não se pode presumir a má-fé, infere-se que houve, em verdade, falha na prestação dos serviços, mais especificadamente na alteração dos produtos, o que motivou a continuidade da cobrança do plano antes contratado, em detrimento dos valores corretos, referentes ao novo pacote de serviços solicitado pela parte autora. 7. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. 8. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade, é insuficiente à caracterização do dano moral, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 9. Não há que se falar, para a lide ora instaurada, na ocorrência de dano moral in re ipsa, pelo que tendo esta sido a única argumentação lançada na exordial, agiu em acerto o magistrado de origem ao julgar improcedente o pleito indenizatório formulado. 10. Ainda que assim não fosse, a mera cobrança indevida, sem qualquer outra repercussão, tal como ocorreu no caso sub examine, não tem o condão de ofender a honra objetiva da empresa, mormente porque as faturas continuaram sendo pagas e o serviço continuou sendo regularmente prestado, de modo que o caso não repercutiu externamente, não tendo, também, prejudicado os negócios da demandante. 11. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 12. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 428/443). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 450/462), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, pois (e- STJ fls. 455/456): Tese: Há violação ao art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, Porquanto Não se Exige Má-Fé para Devolução em Dobro De Quantia Exigida Indevidamente: 12. No caso em debate é fato incontroverso que a empresa requerida exigiu soma de serviço que sequer fora prestado, tanto é que se determinou a devolução integral daqueles valores. 13. A questão nodal que se discute é singela: havendo cobrança indevida, deve ela ser restituída em dobro 14. A resposta a essa indagação é clara e cristalina: sim, porque o dispositivo invocado na espécie não elenca, dentre os seus requisitos, a comprovação de má-fé pelo consumidor. 14. Dessa sorte, não se pode exigir a comprovação de requisito inexistente na norma federal, é claro! No agravo (e-STJ fls. 488/494), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Da devolução dos valores O TJGO assim decidiu (e-STJ fls. 390/392): Avançando, tenho que sem razão a TAVARES SILVA E SILVA LTDA. ao defender a repetição em dobro do indébito, bem assim ao postular a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Como se sabe, o direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, como ocorre na hipótese vertente, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa, verba legis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da leitura do dispositivo legal supratranscrito, tem-se que os pressupostos para aplicar a sanção ali prevista - repetição em dobro do indébito - são: i) cobrança extrajudicial; ii) que a obrigação seja decorrente de relação de consumo; iii) efetivo pagamento a maior pelo consumidor em virtude da pressão ilegítima; e iv) que não haja erro justificável. Outrossim, o colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela unificação da jurisprudência pátria, mormente no que diz respeito à interpretação da legislação federal, talcomo ocorre com o Código de Defesa do Consumidor, fixou entendimento na linha de que, para a repetição em dobro do indébito a que alude o artigo 42, parágrafo único, do aludido diploma legal, imperiosa a comprovação da má-fé por parte do prestador dos serviços. (..) Assim sendo, analisando detidamente os autos, entendo, sem maiores delongas, que as peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que não houve má-fé por parte da empresa fornecedora dos serviços, a TELEFÔNICA BRASIL S/A. Nada obstante a ilicitude das cobranças, sendo certo que não se pode presumir a má-fé, infere-se que houve, em verdade, falha na prestação dos serviços, mais especificadamente na alteração dos produtos, o que motivou a continuidade da cobrança do plano antes contratado, em detrimento dos valores corretos, referentes ao novo pacote de serviços solicitado pela parte autora. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante se infere dos numerosos julgados desta Corte, dentre os quais destacamos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRIBUNAL LOCAL QUE, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos: a) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/preposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios. 1. É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, dos Recursos Especiais nºs 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do e. Ministro Luis Felipe Salomão, consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros". 2.1 No caso, imprescindível promover uma distinção (distinguishing) para com o entendimento sedimentado nos repetitivos, pois na hipótese ora em foco, o procedimento escuso fora empreendido por funcionário/preposto/contratado da pessoa jurídica que não permitiu aos gestores da casa bancária sequer desconfiar acerca da ocorrência de fraude, pois além da falsificação das assinaturas ser primorosa, vez que a distinção para com as legítimas somente fora constatada por perícia grafotécnica, a fraudadora possuía inegável laço de parentesco ante o corpo dirigente da empresa que atribuíra à falsária diversas funções atinentes à gestão dos negócios quando do afastamento da representante legal da entidade. 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. 4. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes. 5. É inviável o acolhimento da tese de incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso nos termos da súmula 54/STJ, haja vista que, no caso, a relação estabelecida entre as partes é contratual, pois a fraude somente se perfectibilizou mediante contrato de refinanciamento de dívida em virtude da empresa previamente manter com a financeira uma relação jurídica vinculada a operações bancárias. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1463777/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A estreita via do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) 4. No presente agravo interno, o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, quais sejam, não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 284/STF e que não evidenciada a má-fé do credor para a devolução em dobro do indébito. 5. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020.) O Tribunal local, à luz de ampla cognição fático-probatória, concluiu pela ausência de má-fé. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para entender que o valor deve ser devolvido em dobro, conforme requerido no especial, levaria à necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmulas n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1574656/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.