REsp 1769306 - ACORDAO

REsp 1769306 - ACORDAO

A Primeira Seção decidiu que pagamentos indevidos aos servidores decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), quando não fundados em interpretação errônea da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução ao Erário, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova a sua boa-fé objetiva (demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido); além disso, fixou-se que o desconto em folha não deve exceder 10% e modulou-se o efeito da tese para processos distribuídos a partir da publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Recorridos: Autores (Professores aposentados entre 1990 e 1996); Assistente Simples: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Erro Operacional Ou De Cálculo, Art. 46 Da Lei 8.112/1990, Modulação De Efeitos, Limite De Desconto Em Folha
Direito Administrativo Processo Civil Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva Erro Operacional Ou De Cálculo Art. 46 Da Lei 8.112/1990 Modulação De Efeitos Limite De Desconto Em Folha

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Autores (Professores aposentados entre 1990 e 1996)

Recorridos

União

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da tese do Tema 531/STJ aos casos de erro operacional ou de cálculo da Administração Pública
  2. 2 Relevância da boa-fé objetiva do servidor para a irrecuperabilidade de valores pagos indevidamente
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 46, caput, e §1º, da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que pagamentos indevidos aos servidores decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), quando não fundados em interpretação errônea da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução ao Erário, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova a sua boa-fé objetiva (demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido); além disso, fixou-se que o desconto em folha não deve exceder 10% e modulou-se o efeito da tese para processos distribuídos a partir da publicação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL
  • Fixar a tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua...