REsp 1809164 - DECISAO

REsp 1809164 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação de natureza eminentemente constitucional (entendimento de que a cobrança das contribuições só se tornou constitucional a partir da EC nº 41/2003), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial; manteve-se, assim, a conclusão de que há direito à restituição apenas das importâncias recolhidas no período de fevereiro de 2003 a dezembro de 2003, em razão da aplicação da prescrição quinquenal prevista na LC 118/2005 às ações ajuizadas após 09.06.2005.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Aposentado Que Retorna À Atividade
Tributário Previdenciário Constitucional Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Prescrição Quinquenal Aposentado Que Retorna À Atividade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo quinquenal de prescrição introduzido pela Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas após 09.06.2005
  2. 2 constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados que retornam à atividade
  3. 3 alcance temporal da exigibilidade e da restituição das contribuições (período fevereiro de 2003 a dezembro de 2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação de natureza eminentemente constitucional (entendimento de que a cobrança das contribuições só se tornou constitucional a partir da EC nº 41/2003), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial; manteve-se, assim, a conclusão de que há direito à restituição apenas das importâncias recolhidas no período de fevereiro de 2003 a dezembro de 2003, em razão da aplicação da prescrição quinquenal prevista na LC 118/2005 às ações ajuizadas após 09.06.2005.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.