AREsp 1860409 - DECISAO

AREsp 1860409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a improcedência/indeferimento (não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo não atacado capaz de sustentar o julgado (Súmula 283/STF) e a demonstração do dissídio jurisprudencial foi deficiente, sem cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juntada De Comprovantes Na Fase De Execução, Aditamento Da Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Juntada De Comprovantes Na Fase De Execução Aditamento Da Inicial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise de dispositivos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se, em ações de repetição de indébito, as guias de recolhimento podem ser juntadas na fase de execução do julgado (arts. 283/320 e 333/373 I)
  3. 3 Se a juntada posterior caracteriza aditamento vedado da inicial (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a improcedência/indeferimento (não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo não atacado capaz de sustentar o julgado (Súmula 283/STF) e a demonstração do dissídio jurisprudencial foi deficiente, sem cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se