REsp 1780169 - DECISAO

REsp 1780169 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.361.730/RS), o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito relativa a cédula de crédito rural é a data do pagamento (data da efetiva lesão); no caso concreto as datas de pagamento foram em 1992 e, observada a transição entre os Códigos Civis, aplicou-se o prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, de modo que a ação proposta em 12.02.2010 não estava prescrita. Ademais, consolidou-se a aplicação do BTN (41,28%) para fins de correção monetária em março de 1990, e a revisão do julgado demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Orlando Antoninho Furian; Autor: Teresa de Jesus Furian; Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, Índice BTN, Súmula 7/stj, Revisão Do Julgado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cédula De Crédito Rural Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Orlando Antoninho Furian

Autor

Teresa de Jesus Furian

Autor

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito em cédula de crédito rural?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (vigência do CC/1916 ou do CC/2002) e seu marco de transição?
  3. 3 Qual o indexador aplicável para correção monetária das cédulas rurais em março de 1990?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.361.730/RS), o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito relativa a cédula de crédito rural é a data do pagamento (data da efetiva lesão); no caso concreto as datas de pagamento foram em 1992 e, observada a transição entre os Códigos Civis, aplicou-se o prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, de modo que a ação proposta em 12.02.2010 não estava prescrita. Ademais, consolidou-se a aplicação do BTN (41,28%) para fins de correção monetária em março de 1990, e a revisão do julgado demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 5.000,00