AREsp 1313682 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por atechinia da peça recursal, vez que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal que entenderia violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de aplicação dos...

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Parties
Agravante/recorrente: MERCK SHARP E DOHME FARM E VET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cível E Tributário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Atecnia Da Peça Recursal, Súmula 284/stf, Taxa SELIC, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Prescrição Honorários Sucumbenciais Atecnia Da Peça Recursal Súmula 284/stf Taxa SELIC +1 more

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Parties

MERCK SHARP E DOHME FARM E VET LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cível E Tributário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 atecnia da peça recursal
  3. 3 prescrição não suscitada em contestação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por atechinia da peça recursal, vez que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal que entenderia violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de aplicação dos requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e normas do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa recorrente
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais