AREsp 1819880 - DECISAO

AREsp 1819880 - DECISAO

O Agravo foi provido para que se examinasse o Recurso Especial, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao art. 267 do CPC/1973 houve ausência de prequestionamento (tribunal de origem não se manifestou), e quanto ao art. 12-A, § 7º, da Lei 7.713/1988 as razões foram genéricas e não impugnaram concretamente o fundamento do acórdão de origem de que a opção do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual não foi demonstrada; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Enunciado 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Título Executivo, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Repetição De Indébito Título Executivo Imposto De Renda Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 267, VI, CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade do art. 12-A, § 7º, da Lei 7.713/1988
  3. 3 ônus de demonstrar opção na Declaração de Ajuste Anual

Ratio Decidendi

O Agravo foi provido para que se examinasse o Recurso Especial, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao art. 267 do CPC/1973 houve ausência de prequestionamento (tribunal de origem não se manifestou), e quanto ao art. 12-A, § 7º, da Lei 7.713/1988 as razões foram genéricas e não impugnaram concretamente o fundamento do acórdão de origem de que a opção do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual não foi demonstrada; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Provejo o Agravo para examinar o Recurso Especial e, no mérito de admissibilidade, não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.