AREsp 1614659 - DECISAO

AREsp 1614659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula 356/STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a amparar o cabimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; o pedido de suspensão foi afastado em razão de decisão superveniente do Ministro Gilmar Mendes; e o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de prova de dolo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Atualização Monetária, Expurgos Inflacionários, Tabela Prática De Atualização Do TJSP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento (súmula 356 Stf)
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Atualização Monetária Expurgos Inflacionários +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria para viabilizar recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 Alegação sobre índice de atualização monetária (Tabela Prática do TJSP vs. índices da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula 356/STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a amparar o cabimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; o pedido de suspensão foi afastado em razão de decisão superveniente do Ministro Gilmar Mendes; e o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de prova de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.