AREsp 1790060 - DECISAO

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Foi provido o agravo em recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar a instrução processual e a produção das provas requeridas; posteriormente, o presente agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante: ÉCIO LESCRECK FILHO; Contratante: Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos; Recorrido: recorrido/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido em parte para anular a sentença e determinar retorno dos autos à instância de origem; agravo em recurso especial declarado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Contrato De Honorários, Representação Por Sindicato, Inadmissão De Recurso Especial, Retenção De Valores, Precatório
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Parties

ÉCIO LESCRECK FILHO

Agravante

Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos

Contratante

recorrido/autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de honorários firmado entre advogado e sindicato é oponível ao sindicalizado
  2. 2 Se, após rescisão do contrato entre advogado e sindicato, é necessária notificação do sindicalizado para que o advogado possa receber honorários
  3. 3 Se a retenção de valores levantados a título de cobrança de honorários é indevida quando não há prova de contratação particular pelo sindicalizado

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo em recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar a instrução processual e a produção das provas requeridas; posteriormente, o presente agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Agravo provido em parte para anular a sentença e determinar retorno dos autos à instância de origem; agravo em recurso especial declarado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual e a produção das provas requeridas.
  • Julgar prejudicado o presente agravo em recurso especial por perda de objeto.