REsp 1853272 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que as entidades do Sistema S, como o SEBRAE, são meros destinatários de subvenção econômica e, portanto, carecem de legitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo de ações em que também figure...

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Parties
Recorrente: Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva, Contribuição Ao SEBRAE, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva Contribuição Ao SEBRAE Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

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Parties

Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do SEBRAE para figurar no polo passivo de ação de repetição de indébito
  2. 2 regime de prescrição aplicável aos pagamentos indevidos após vigência da LC 118/2005
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em face de parte reconhecida ilegitima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que as entidades do Sistema S, como o SEBRAE, são meros destinatários de subvenção econômica e, portanto, carecem de legitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo de ações em que também figure a Fazenda Nacional/INSS, razão pela qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva do SEBRAE e afastada sua condenação em honorários.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE
  • Afastar a condenação em honorários advocatícios em desfavor do SEBRAE