EAREsp 656932 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque a Corte Especial consolidou entendimento de que a repetição em dobro do indébito decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, não dependendo da prova de má-fé do credor; o acórdão recorrido exigiu má-fé para aplicar o parágrafo único do art. 42 do CDC em cobrança de serviço público de telefonia, estando portanto em dissonância com o entendimento da Corte Especial, razão pela qual foi reformado para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Parties
Embargante: JOÃO EDUARDO TONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão recorrido reformado para manter condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Parágrafo Único Do Art. 42 Do CDC, Boa Fé Objetiva, Restituição Em Dobro, Serviço Público De Telefonia
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repetição De Indébito Cobrança Indevida Parágrafo Único Do Art. 42 Do CDC Boa Fé Objetiva Restituição Em Dobro Serviço Público De Telefonia

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Parties

JOÃO EDUARDO TONETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC
  2. 2 incidência da boa-fé objetiva como fundamento suficiente para a repetição em dobro
  3. 3 aplicação de precedentes da Corte Especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a Corte Especial consolidou entendimento de que a repetição em dobro do indébito decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, não dependendo da prova de má-fé do credor; o acórdão recorrido exigiu má-fé para aplicar o parágrafo único do art. 42 do CDC em cobrança de serviço público de telefonia, estando portanto em dissonância com o entendimento da Corte Especial, razão pela qual foi reformado para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão recorrido reformado para manter condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Orders

  • Acolher os embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado e manter a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do embargante