REsp 1398263 - DECISAO

REsp 1398263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais porque os recorrentes não infirmaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido: não houve omissão ou erro material no julgamento quanto ao caráter sinalagmático suscitada pelo Estado, e os recorrentes não enfrentaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao termo ad quem da devolução (incidência das súmulas do STF), configurando óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO; Recorrente: NILVA ELENA SILVA FARIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Servidores Públicos Ocupantes De Dois Cargos, Inconstitucionalidade De Cobrança Compulsória, Correção Monetária E Juros, Instrução Normativa Administrativa, Preclusão/omissão No Acórdão
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Servidores Públicos Ocupantes De Dois Cargos Inconstitucionalidade De Cobrança Compulsória Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO

Recorrente

NILVA ELENA SILVA FARIA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art.535 CPC/1973)
  2. 2 natureza contraprestacional/sinalagmática da contribuição e possibilidade de devolução
  3. 3 termo final (term ad quem) para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais porque os recorrentes não infirmaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido: não houve omissão ou erro material no julgamento quanto ao caráter sinalagmático suscitada pelo Estado, e os recorrentes não enfrentaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao termo ad quem da devolução (incidência das súmulas do STF), configurando óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.