REsp 1551963 - DECISAO

REsp 1551963 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a legitimidade passiva do BNDES e a aplicabilidade do CDC em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora (empresa), concluiu pela responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia por falha na prestação do serviço (dado que o pedido de cancelamento constou no Portal do Cartão e o BNDES tinha conhecimento), e entendeu que a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e contrato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Fornecedor: Cesar Thomé Filho (ENGETEC); Recorrido: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Responsabilidade Solidária, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Responsabilidade Solidária Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência De Pessoa Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Cesar Thomé Filho (ENGETEC)

Fornecedor

empresa autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do BNDES na cobrança em duplicidade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica hipossuficiente
  3. 3 responsabilidade solidária das instituições financeiras na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a legitimidade passiva do BNDES e a aplicabilidade do CDC em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora (empresa), concluiu pela responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia por falha na prestação do serviço (dado que o pedido de cancelamento constou no Portal do Cartão e o BNDES tinha conhecimento), e entendeu que a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e contrato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publicar‑se.