REsp 1826404 - DECISAO

REsp 1826404 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido reconheceu cobrança indevida e suspensão do serviço sem a notificação prévia exigida, não havendo elementos que comprovassem engano justificável, aplicando-se o parágrafo único do art. 42 do CDC e a Resolução ANATEL; o entendimento do TJDFT estava...

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Parties
Recorrente: Nextel; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Art. 42 Do CDC, Suspensão De Serviço Por Falta De Pagamento, Resolução ANATEL Nº 32/2014, Súmula 83 Do STJ
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Parties

Nextel

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige prova de má-fé/dolo
  2. 2 se a suspensão de serviço sem notificação prévia configura cobrança indevida
  3. 3 aplicação da Resolução ANATEL nº 32/2014 e de normas processuais ao ônus de provar notificação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido reconheceu cobrança indevida e suspensão do serviço sem a notificação prévia exigida, não havendo elementos que comprovassem engano justificável, aplicando-se o parágrafo único do art. 42 do CDC e a Resolução ANATEL; o entendimento do TJDFT estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual, incidindo Súmula n. 83 do STJ, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.