AREsp 1812094 - DECISAO

AREsp 1812094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes) segundo a qual valores alimentares recebidos de boa-fé por beneficiários de previdência complementar não devem ser devolvidos, de modo que não cabe reexame da matéria via embargos.

Parties
Autor: WILMA CHAVES KRAEMER; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Procedimento Administrativo De Revisão De Benefício Complementar / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Verba Alimentar, Súmula 568/stj, Revisão Administrativa De Benefício, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Repetição De Indébito Verba Alimentar Súmula 568/stj Revisão Administrativa De Benefício +1 more

Case Brief

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Parties

WILMA CHAVES KRAEMER

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Procedimento Administrativo De Revisão De Benefício Complementar / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 omissão quanto à unificação da jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por beneficiário de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes) segundo a qual valores alimentares recebidos de boa-fé por beneficiários de previdência complementar não devem ser devolvidos, de modo que não cabe reexame da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão recorrido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se