AREsp 1777323 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de contratos findos, aplicação do BTNF em março/1990 e termo inicial da atualização monetária na data do desembolso; além disso, os cálculos do indébito foram suportados por perícia contábil, razão pela qual não se admite reapreciação fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Mérito No STJ (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Revisão De Contratos Findos, Ato Jurídico Perfeito, Prescrição, Perícia Contábil, Termo Inicial Da Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Correção Monetária Cédula De Crédito Rural Revisão De Contratos Findos Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Mérito No STJ (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao ato jurídico perfeito (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 (IPC vs BTNF)
  3. 3 termo inicial da correção monetária (desembolso vs ajuizamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de contratos findos, aplicação do BTNF em março/1990 e termo inicial da atualização monetária na data do desembolso; além disso, os cálculos do indébito foram suportados por perícia contábil, razão pela qual não se admite reapreciação fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.