REsp 1587023 - DECISAO

REsp 1587023 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto suscitado (dependência da extinção da execução da satisfação da obrigação nos termos do art. 794 do CPC/1973), declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: JARAGUÁ S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Desistência Da Execução, Compensação De Crédito, Precatório, Omissão (embargos De Declaração), Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Desistência Da Execução Compensação De Crédito Precatório Omissão (embargos De Declaração) Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARAGUÁ S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à alegação de que a extinção da execução depende da satisfação da obrigação pelo devedor (art. 794 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de homologação de desistência da execução e seus efeitos sobre habilitação administrativa para compensação
  3. 3 preclusão em face da homologação da desistência da execução

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto suscitado (dependência da extinção da execução da satisfação da obrigação nos termos do art. 794 do CPC/1973), declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão indicada