AREsp 1873414 - DECISAO

AREsp 1873414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (insuficiente indicação de violação ao art.1.022 do NCPC), e porque o enfrentamento da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os...

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Parties
Autora: MARIA RITA DA CONSOLAÇÃO; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Com Desconto Em Folha De Pagamento, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Repetição De Indébito Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Com Desconto Em Folha De Pagamento Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA RITA DA CONSOLAÇÃO

Autora

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial (art.1.025 do NCPC)
  2. 2 impedimento de reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 violação do dever de informação e nulidade contratual (art.51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (insuficiente indicação de violação ao art.1.022 do NCPC), e porque o enfrentamento da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo BANCO