REsp 1932819 - DECISAO

REsp 1932819 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada do STF e do STJ (incluindo modulação e o Tema 905) e fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; não houve omissão ou violação do art.535 do CPC/73 que justificasse nulidade, e questões atinentes a direito local e à aplicação de normas estaduais foram corretamente tratadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelante: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Taxa Judiciária (custas), Confusão (art. 381 Cc), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 161, §1º, Do CTN, Modulação De Efeitos, Tema 905 (resp 1.495.146), Súmula Vinculante 17 STF, Súmula 188 STJ
Direito Previdenciário Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Taxa Judiciária (custas) +7 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção e juros para condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN) ou outros índices previstos em legislação estadual
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e incidência sobre honorários (Súmula 188 STJ; Súmula Vinculante 17 STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada do STF e do STJ (incluindo modulação e o Tema 905) e fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; não houve omissão ou violação do art.535 do CPC/73 que justificasse nulidade, e questões atinentes a direito local e à aplicação de normas estaduais foram corretamente tratadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento