AREsp 1870354 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se especificamente sobre a matéria central, entendendo que a inclusão das parcelas vencidas após o ajuizamento decorre logicamente do pedido inicial (art. 323 CPC) e não configura julgamento extra petita, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, os cálculos elaborados pela contadoria judicial foram corretamente homologados e a controvérsia fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Município.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Julgamento Extra Petita, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Julgamento Extra Petita Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de parcelas vencidas após o ajuizamento na ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se especificamente sobre a matéria central, entendendo que a inclusão das parcelas vencidas após o ajuizamento decorre logicamente do pedido inicial (art. 323 CPC) e não configura julgamento extra petita, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, os cálculos elaborados pela contadoria judicial foram corretamente homologados e a controvérsia fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Município.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Município.
  • Publique-se. Intimações necessárias.