AREsp 1828925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão — de que o crédito do valor na conta da autora e a aceitação do depósito configuram comportamento concludente, impedindo o questionamento dos descontos (venire contra factum proprium) — e porque a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Apelante: instituição financeira (primeiro apelante); Apelada/autora: autora (segunda apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravada Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Fraude, Venire Contra Factum Proprium, Nulidade Contratual, Capacidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Fraude +5 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

instituição financeira (primeiro apelante)

Apelante

autora (segunda apelante)

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravada Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por empréstimo supostamente fraudulento
  2. 2 presunção de existência de negócio jurídico quando valores são creditados em conta do suposto titular
  3. 3 eficácia do comportamento concludente (aceitação do depósito) e aplicação do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão — de que o crédito do valor na conta da autora e a aceitação do depósito configuram comportamento concludente, impedindo o questionamento dos descontos (venire contra factum proprium) — e porque a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.