AREsp 1831720 - DECISAO

AREsp 1831720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que não havia ofensa aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, estando a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada; ademais, a pretensão de majoração dos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Boa Fé, Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Reexame De Prova Boa Fé Pensão Por Morte

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 85, §2º a 6º, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito de benefício previdenciário recebido de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que não havia ofensa aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, estando a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada; ademais, a pretensão de majoração dos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.