AREsp 1796787 - DECISAO

AREsp 1796787 - DECISAO

Aplicando a modulação de efeitos aprovada pela Corte Especial ao caso concreto (cobrança privada realizada anteriormente à publicação dos acórdãos de 30/03/2021), manteve-se o entendimento da origem de que, nas hipóteses anteriores à modulação, é necessária a prova de má-fé para a devolução em dobro; constatada ausência de prova de má-fé e inadimplência em outras parcelas, negou-se provimento ao recurso especial. Fundou-se ainda no ônus da prova (art. 373 CPC) e na jurisprudência acerca do art. 940 do CC; majorou-se os honorários de 6% para 7% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COCO OÁSIS LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Modulação De Efeitos, Ônus Da Prova, Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

COCO OÁSIS LTDA.-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé ou aplicação da boa-fé objetiva
  3. 3 aplicação da modulação temporal de efeitos da Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos aprovada pela Corte Especial ao caso concreto (cobrança privada realizada anteriormente à publicação dos acórdãos de 30/03/2021), manteve-se o entendimento da origem de que, nas hipóteses anteriores à modulação, é necessária a prova de má-fé para a devolução em dobro; constatada ausência de prova de má-fé e inadimplência em outras parcelas, negou-se provimento ao recurso especial. Fundou-se ainda no ônus da prova (art. 373 CPC) e na jurisprudência acerca do art. 940 do CC; majorou-se os honorários de 6% para 7% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 6% para 7% sobre o valor atualizado da condenação.