EREsp 1923585 - DECISAO

EREsp 1923585 - DECISAO

Por considerar as razões apresentadas no agravo interno e nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, a decisão de fls. 2.925/2.928 foi reconsiderada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tributo Estadual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 188/stj
Tributário Repetição De Indébito Tributo Estadual Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 188/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência dos juros de mora (a partir do trânsito em julgado ou do recolhimento indevido)
  2. 2 Momento de incidência da correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por considerar as razões apresentadas no agravo interno e nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, a decisão de fls. 2.925/2.928 foi reconsiderada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.925/2.928.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.