AREsp 1893800 - DECISAO

AREsp 1893800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), por sua pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e por ausência de cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KRT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Apelada: Caixa Econômica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KRT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

Caixa Econômica

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), por sua pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e por ausência de cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.