AREsp 1912262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar a omissão do tribunal a quo, ficando assim impedida a admissão do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ; esse óbice também impede a análise pela alínea c do art. 105 da CF, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Superintendência da Zona Franca de Manaus; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Serviços Administrativos Da SUFRAMA (tsa), Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa De Serviços Administrativos Da SUFRAMA (tsa) Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Compensação Tributária +2 more

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Parties

Superintendência da Zona Franca de Manaus

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar a omissão do tribunal a quo, ficando assim impedida a admissão do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ; esse óbice também impede a análise pela alínea c do art. 105 da CF, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.