REsp 1910611 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo federal que teria sido violado, requisito imprescindível para a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, c, da CF, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: Município de Toledo e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Desconto Obrigatório Em Folha Para Plano De Assistência À Saúde, Competência Tributária Municipal, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Correção Monetária E Juros De Mora Contra a Fazenda Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Toledo e outro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal controverso
- 2 Constitucionalidade do desconto obrigatório de 6% destinado à Caixa de Assistência dos Servidores Municipais
- 3 Natureza jurídica das cobranças destinadas à CAST (se tributo)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo federal que teria sido violado, requisito imprescindível para a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, c, da CF, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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