REsp 1951569 - DECISAO

REsp 1951569 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS) e, em razão da necessidade de conformação ao julgamento representativo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento se coincidir com a orientação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação...
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Dano Moral, Cobrança Indevida, Recursos Repetitivos/afetação, Juízo De Retratação
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Dano Moral Cobrança Indevida +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário; se o dano é reconhecível in re ipsa ou exige comprovação
  3. 3 prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário - se decenal (art.205 do Código Civil), trienal (art.206, §3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS) e, em razão da necessidade de conformação ao julgamento representativo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para fins de juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se