AREsp 1483586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, que o ônus da prova da cobrança indevida era da autora e que a perícia não era idônea em razão de método inadequado e documentação incompleta, tornando inviável a quantificação segura das refeições; por fim,...

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Parties
Recorrente: INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Contratual Prova Pericial Repetição De Indébito Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 479, 480, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 valoração e idoneidade da prova pericial
  3. 3 ônus da prova na ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, que o ônus da prova da cobrança indevida era da autora e que a perícia não era idônea em razão de método inadequado e documentação incompleta, tornando inviável a quantificação segura das refeições; por fim, afastou-se a alegação de cerceamento e manteve-se a improcedência da ação, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.