AREsp 753484 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por BANCO DO BRASIL SAem face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,"a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Discussão sobre o índice aplicado na correção do saldo devedor de "cédula rural pignoratícia" - O banco é parte legítima para configurar no polo passivo da ação, uma vez que o que se discute na demanda é justamente o descumprimento contratual por parte do apelante - Não ocorrência da prescrição vintenária - Incidência do BTNF de 41,28% - Recurso não provido(e-STJ fl. 211). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fl. 276), vieram os autos conclusos em virtude da interposição do agravo de fls. 282/292 (e-STJ). Sem impugnação (e-STJ fl. 203). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso especial será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado Administrativo n. 2/STJ. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que o acórdão recorrido assentou a legitimidade passiva da instituição financeira, a inexistência de prescrição e que o índice de correção monetária dos débitos ruraisaplicável no mês de março de 1990corresponderia a 41,28%, de acordo com o BTNF. Por sua vez, o recorrente, no apelo nobre, asseverou, genericamente,sem indicar qualquer dispositivo de lei federal porventura violado ou objeto de interpretação divergente,que: (a) não restou comprovado que o recorrente agiu com negligência; e (b) o recorrido apenas pretendia obter vantagem sobre a revisão dos índices aplicados ao financiamento, com a propositura da ação. Após, passou a discorrer acerca da legislação atinente aos juros remuneratórios e à possibilidade de capitalização de juros, matérias não abordadas no acórdão recorrido. Portanto, além de não impugnar devidamente os fundamentos do aresto atacado, o recurso especial apresentou razões dissociadas dos temas apreciados pelo Tribunala quo, bem como insurgiu-se em relação a matérias carentes de prequestionamento, tornando-se imperiosa a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo paranão conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA PRETENSÃO DO RECORRIDO DE OBTER VANTAGEM SOBRE A REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. ARGUMENTAÇÃO ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.