REsp 1951821 - DECISAO

REsp 1951821 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as violações legais apontadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, não tendo sido manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão (falta de prequestionamento), o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, inviabilizando o conhecimento por dissídio.

Parties
Recorrente: VALDEZ ALVES PADILHA; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia (CREF3/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Anuidades, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Anuidades Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

VALDEZ ALVES PADILHA

Recorrente

Conselho Regional de Farmácia (CREF3/SC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as violações legais apontadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, não tendo sido manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão (falta de prequestionamento), o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, inviabilizando o conhecimento por dissídio.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimações necessárias.