REsp 1922342 - DECISAO

REsp 1922342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados e porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, reconheceu que, no caso concreto, o ISS assumiu feição de tributo indireto; assim, a repetição de indébito exige prova, nos termos do art. 166 do CTN, de que a recorrente suportou o encargo financeiro ou estava autorizada a receber a restituição em nome do contribuinte de fato, ônus do qual a autora não se desincumbiu, inviabilizando a repetição

Parties
Recorrente: ARCOSERV AR CONDICIONADO LTDA.; Recorrido: Município de Salto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Base De Cálculo Do ISS, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo, Tributo Indireto, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ISS Base De Cálculo Do ISS Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Tributo Indireto Art. 166 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

ARCOSERV AR CONDICIONADO LTDA.

Recorrente

Município de Salto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se é possível deduzir da base de cálculo do ISS os valores dos materiais utilizados em obra de construção civil
  2. 2 se a restituição do ISS exige prova de que o contribuinte de direito suportou o encargo financeiro (art.166 CTN)
  3. 3 se houve violação de dispositivos do CPC/2015 apontados no recurso (questão de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados e porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, reconheceu que, no caso concreto, o ISS assumiu feição de tributo indireto; assim, a repetição de indébito exige prova, nos termos do art. 166 do CTN, de que a recorrente suportou o encargo financeiro ou estava autorizada a receber a restituição em nome do contribuinte de fato, ônus do qual a autora não se desincumbiu, inviabilizando a repetição

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais