AREsp 1815570 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias (não houve omissão sanável por embargos de declaração), assentou fato determinante — que a ação anterior não pleiteou a devolução dos juros remuneratórios — e a acolhida da tese do agravante exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, à luz da moldura fática fixada, a Corte local aplicou corretamente o prazo prescricional decenal em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Coisa Julgada, Revisão De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada quanto à devolução de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de revisão contratual (decenal vs trienal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias (não houve omissão sanável por embargos de declaração), assentou fato determinante — que a ação anterior não pleiteou a devolução dos juros remuneratórios — e a acolhida da tese do agravante exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, à luz da moldura fática fixada, a Corte local aplicou corretamente o prazo prescricional decenal em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido