AREsp 1922915 - DECISAO

DECISÃO NINO PERES (NINO)ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos moraiscontraRAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (RAPPI)alegando, em apertada síntese, ser usuário do aplicativo de celular mantido pela requerida e ter adquirido por meio dele uma televisão inteligente por R$ 1.136,01. Narrou, contudo, que a empresa enviava motociclistas para a retirada e entrega do bem, o que não ocorria em razão da impossibilidade física, de modo que as compras eram canceladas e refeitas, ensejando, ao final, a cobrança de três aparelhos idênticos, mesmo diante da efetiva entrega de apenas um, o que ocorreria novamente nos meses seguintes, ensejando uma cobrança de R$ 8.151,07. Por estas razões, requereu a condenação da requerida ao reembolso de R$ 7.015,06 em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, com a condenação do autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa. Os embargos de declaração opostos por NINO foram rejeitados. A apelação interposta por NINOfoi parcialmente provida pelo TJSPnos termos do acórdão de relatoria do Des. VIANNA COTRIM, assim ementado: 1. Prestação de serviços Repetição de indébito Compra de produto a ser entregue pela ré, cancelada e renovada por diversas vezes até a efetiva entrega, que gerou sete cobranças pelo mesmo produto Existência de estornos comprovados pela ré, cujos comprovantes não foram impugnados pelo autor Inexistência de estornos pendentes que justifiquem o pedido de repetição de indébito. 2. Cashback - Benefício que garante ao comprador a aquisição de 50% do valor da compra como crédito para a utilização em novas compras Inobservância, pela ré, do crédito decorrente da compra questionada nos autos Indenização devida. 3. Dano moral Não configuração Meros aborrecimentos decorrentes dos transtornos naturais das relações negociais - Provimento parcial. (e-STJ, fl. 177) Os embargos de declaração opostos por NINO foram rejeitados. Irresignado, NINOinterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPCao sustentar que o TJSP não se pronunciou sobre as seguintes alegações: ausência de justificativa para as cobranças indevidas,desrespeito aos princípios da informação e da transparência, não ocorrência dos estornos, invalidade dosprintscoligidos aos autos como prova dos estornos, ausência de impugnação e confissão da recorrida quanto a fatos relevantes eresponsabilidade objetiva da RAPPI pela falha na prestação do serviço (e-STJ,fls. 200/231). Houve contrarrazões. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 253/256). Nas razões do presente agravo em recurso especial, NINO sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ(e-STJ, fls. 259/293). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, NINO alegou aviolação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC ao sustentar que o TJSP não se pronunciou sobre as seguintes alegações: ausência de justificativa para as cobranças indevidas, desrespeito aos princípios da informação e da transparência, não ocorrência dos estornos, invalidade dos prints coligidos aos autos como prova dos ressarcimento, ausência de impugnação e confissão da recorrida quanto a fatos relevantes e responsabilidade objetiva da RAPPI pela falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que o TJSPse pronunciou sobre todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia. A respeito dos estornos, o acórdão estadual foi claro: Mas a ré comprovou a fls. 57/60 a realização de cinco estornos os quais, além de coincidirem em data e valor, alguns deles ainda identificados exatamente com o nome do autor como dono do cartão, não foram impugnados na réplica, de sorte que não se identifica a existência de estornos ainda pendentes. (e-STJ, fl. 179) Sobre a fatura vencida em fevereiro de 2019, lançada em 30 de janeiro de 2019, o aresto recorrido fez constar o seguinte: De fato, há uma cobrança na fatura vencida em fevereiro de 2019 lançada em 30 de janeiro de 2019, conforme documento de fls. 94. Referida cobrança não foi mencionada na petição inicial, que se limitou a descrever cobranças indevidas até aquelas de 08 de janeiro de 2019 (fls. 03 e 04). Tampouco foi acostado qualquer documento relativo ao lançamento de 30 de janeiro, pois a cópia da fatura mencionada acima somente veio aos autos com a réplica (fls. 82). À toda evidência a cobrança de 30 de janeiro não fez parte do pedido, até mesmo porque não corresponde ao valor de R$1.136,01, como as demais, e sim, à quantia de R$1.135,01. (e-STJ, fl. 195) O Tribunal de Justiça concluiu que não houve má-fé por parte do RAPPI e que as falhas na prestação do serviço não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento: Não há se falar em pagamento em dobro por parte da ré, seja em relação aos estornos, seja em relação ao créditodo cashback, uma vez que a penalidade exige prova da má-fé, nãoestando o dolo minimamente provado nos autos. (e-STJ, fl. 180) (..) Com efeito, a despeito desses relatos, não se entrevê especial ou profundo desrespeito da ré ao consumidor, e tampouco a presença de sofrimento ou humilhação atroz do autor, não passando o relato dos dissabores presentes no dia-a-dia os quais, conquanto desagradáveis, não alcançam o patamar de dano moral. (e- STJ, fl. 181) Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROFISSIONAL MÉDICO. CULPA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1698726/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 20/8/2021) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. DEIXO de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por já terem sido fixados no máximo patamar legal nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.