AREsp 1832177 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais invocados (faltou prequestionamento), a via do recurso especial está obstada pela ausência de prequestionamento e pela decisão fundada em normas municipais, cujo exame é vedado por força da Súmula 280/STF; por isso não se conheceu do Recurso Especial e manteve-se o acórdão que reconheceu a natureza indenizatória das verbas e a repetição do indébito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Férias Prêmio Não Gozadas, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Auxílio Transporte Férias Prêmio Não Gozadas Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 110 do CTN e 373, I, do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão fundada em direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais invocados (faltou prequestionamento), a via do recurso especial está obstada pela ausência de prequestionamento e pela decisão fundada em normas municipais, cujo exame é vedado por força da Súmula 280/STF; por isso não se conheceu do Recurso Especial e manteve-se o acórdão que reconheceu a natureza indenizatória das verbas e a repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial