REsp 1642459 - DECISAO

REsp 1642459 - DECISAO

Por se tratar de dívida de natureza tributária, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica; os indébitos devem ser corrigidos pelo IPCA no período entre pagamento e trânsito em julgado e, após o trânsito em julgado, incidirá apenas a Taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer...

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Parties
Parte Passiva: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial não provido; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula Vinculante 17, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa da Taxa Selic com outro índice
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (tributária, previdenciária, administrativa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida de natureza tributária, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica; os indébitos devem ser corrigidos pelo IPCA no período entre pagamento e trânsito em julgado e, após o trânsito em julgado, incidirá apenas a Taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.495.146/MG); diante disso, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Nego provimento ao Recurso Especial