AREsp 1777417 - DECISAO

DECISÃO MIGUEL DOS SANTOS (MIGUEL) ajuizou ação de repetição de indébito em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL), pleiteando a devolução de valores pagos a maior a título de correção monetária sobre saldo devedor de operação de crédito rural. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, condenando-se BANCO DO BRASIL a restituir os valores pagos a maior, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor a ser restituído, devidamente atualizado (e-STJ, fls. 135/142). A apelação interposta por BANCO DO BRASIL não foi provida pelo Tribunal Goiano nos termos do acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO FINDO EM CASO DE ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não fica configurado o cerceamento de defesa, quando estão presentes nos autos elementos suficientes ao conhecimento da demanda. 2. Conforme precedentes desta Corte: constitui pedido juridicamente possível aquele que é lícito e não afronta o ordenamento jurídico, sendo o pedido de repetição de indébito juridicamente possível. 3. É possível a revisão judicial de contratos findos, nos casos de ilegalidade, subsistindo, pois, o interesse jurídico do devedor em buscar a efetiva prestação jurisdicional. 4. Buscando a ação de repetição de indébita diferença na remuneração da caderneta de poupança desde 1990, deve ser aplicado o prazo prescricional de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916), e não o do § 3º, III, do art. 206 do Código de 2002. 5. Conforme precedentes do STF e do STJ, em se tratando de dívida resultante de financiamento rural, com previsão da correção monetária atrelada à caderneta de poupança (março/90), sua atualização deve se ater ao percentual de 41,28%, correspondente a variação do BTNF. Apelação conhecida e improvida (e-STJ, fls. 228/229). Opostos sucessivamente três embargos de declaração por BANCO DO BRASIL, foram todos rejeitados (e-STJ, fls. 252/258, 264/272, 289/295). BANCO DO BRASIL opôs novos embargos de declaração, estes rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ, fls. 303/309). Irresignado, BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial, que foi provido pelo STJ, para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando fosse suprida omissão (e-STJ, fls. 795/838). Em novo exame, os embargos de declaração foram acolhidos pelo Tribunal estadual, para sanar omissão, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. OMISSÃO VERIFICADA SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATORIOS NA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que o acórdão embargado padece de omissão, impositivo é o acolhimento dos embargos de declaração, apenas para esclarecer o ponto questionado sem, contudo, alterar o desfecho do ato judicial embargado. Assim, não incidem juros remuneratórios sobre a restituição de indébito, decorrentes dos expurgos inflacionários nas cédulas rurais, por constituírem a contrapartida financeira (remuneração do capital) paga na vigência do contrato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (e-STJ, fls. 889/899). Inconformado, BANCO DO BRASIL interpôs novo recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 6º e parágrafos da MP nº 168/90, 6º, 20 da Lei nº 8.024/90, 1º, §§1º, 2º, da Lei nº 6.899/81, 876 do CC e 42 do CDC, sustentando que (1) o índice de correção monetária aplicado, IPC, foi adequado para o mês de março de 1990; (2) a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve se dar a partir do ajuizamento da ação; e (3) a restituição deve se limitar ao que foi pago em excesso, devendo ser decotados valores não pagos, a exemplo de abatimentos concedidos, devoluções, estornos ou reversões de receitas, sob pena de enriquecimento ilícito. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 925/929). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 282 do STF (e-STJ, fls. 931/932). Nas razões do presente agravo em recurso especial, BANCO DO BRASIL afirmou que não se aplica a Súmula nº 282 do STF (e-STJ, fls. 935/943). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 961/963). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões do presente recurso, BANCO DO BRASIL afirmou a violação dos arts. 6º e parágrafos da MP nº 168/90, 6º, 20 da Lei nº 8.024/90, 1º, §§1º, 2º, da Lei nº 6.899/81, sustentando que o índice de correção monetária aplicado, IPC, foi adequado para o período vindicado. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que o índice de correção monetária para o mês de março de 1990 deveria ter sido o BTNF, no percentual de 41,28%, confira-se: O apelante afirma que o índice a ser aplicado para a atualização do débito seria o do IPC, que no mês de março de 1990 correspondia a 84,32 %. Porém, conforme disposto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.024/90, o Plano Collor, a correção monetária da caderneta de poupança ocorreria pela variação do BTN Fiscal, que atingiu em março de 1990 o índice de 41,28% (e-STJ, fl. 234). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, revela-se aplicável, no mês de março de 1990, o percentual de 41,28% correspondente à variação do BTNF e não o IPC (84,32%). Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. MARÇO/1990. APLICAÇÃO. BTNF. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o indexador de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 é o BTNF de 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.430.024/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 19/08/2019, DJe 27/08/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003. APÓS. 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/1981. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Verifica-se equívoco do acórdão ao tratar o assunto como se estivesse em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, ao aduzir que se houve o encerramento da instrução, não mais teria a parte a oportunidade de impugnar o valor a ser executado, uma vez que os autos ainda se encontram na fase de delimitação do direito, antiga fase de conhecimento. Devolvida a matéria em recurso de apelação, deveria o Tribunal de origem ter analisado as alegações da recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, não ocorre preclusão na análise de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias - caso dos juros de mora e correção monetária -, ressalvadas apenas as situações em que a conta de liquidação foi fixada em valor certo, e não há impugnação pela parte interessada . Precedentes. 3. No caso dos autos, há um indébito judicial (diferença da aplicação da variação do BTNF de 41,28% em março de 1990) sobre o qual devem incidir juros de mora e correção monetária. No entanto, esta Corte Superior entende não ser cabível, no cálculo dos juros de mora da repetição de valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, a aplicação de juros remuneratórios previstos no contrato, nos mesmos moldes estabelecidos para a Casa Bancária. Precedentes. 4. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ. 5. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/1981, e não considerando os índices da caderneta de poupança. 6. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011). Na espécie, a procedência da pretensão restituitória dos autores - com a incidência de correção monetária e juros de mora - e o não acolhimento tão somente de um critério de correção de valores estão a indicar a ocorrência de sucumbência mínima, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela instituição financeira demandada. 7. Agravo interno de KURAO UENO e OUTRO não provido. Embargos de declaração de BANCO DO BRASIL S.A. prejudicados. (AgInt no REsp 1.329.235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. (2) e (3) Da incidência da Súmula 282 do STF Nas razões de seu recurso, BANCO DO BRASIL afirmou a violação dos arts. 1º, §§1º, 2º, da Lei nº 6.899/81, 876 do CC e 42 do CDC, sustentando que (2) a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve se dar a partir do ajuizamento da ação; e (3) a restituição deve se limitar ao que foi pago em excesso, devendo ser decotados valores não pagos, a exemplo de abatimentos concedidos, devoluções, estornos ou reversões de receitas, sob pena de enriquecimento ilícito. Verifica-se que o Tribunal estadual não emitiu pronunciamento sobre o tema e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor a ser repetido e quanto ao suposto enriquecimento ilícito , em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.578.006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MIGUEL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. MARÇO DE 1990. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.