AREsp 1209658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 204, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VIDA TRANQUILA ACE. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E USUFRUÍDOS POR LONGO PERÍODO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. Os pacotes de serviços foram disponibilizados ao demandante por longa data, sem qualquer reclamação, fato que autoriza a respectiva cobrança, afastando os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Deveria a parte autora comprovar que os problemas enfrentados com a cobrança indevida reconhecida pela sentença tenham causado algum prejuízo à sua imagem, o que não restou demonstrado, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 6º, IV, VIII, 39, III, IV, parágrafo único, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ser falsa a constatação de que não teria reclamado sobre as cobranças indevidas. Narra ter tentado o cancelamento dos serviços não contratados por várias vezes, todas sem sucesso. Argumenta ser equivocada a conclusão de que teria havido, por conta da demora de dois anos para se ajuizar a ação, a aceitação tácita das cobranças feitas. Assinala, por fim, que o ônus da prova caberia à parte recorrida. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 260/279, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O Tribunal de origem, à vista do conjunto fático-probatório produzido nos autos, reputou ser legítima a cobrança pela disponibilização do serviço de seguro, nos seguintes termos (fls. 209/211, e-STJ): Segundo consta da inicial, pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito e a consequente devolução dos valores indevidamente pagos, em dobro, alegando, para tanto, a cobrança de seguro não contratado, mediante desconto efetuado nas faturas de energia elétrica. Ainda, postulou o pagamento de danos morais. Há de ser referido, de imediato, sem prejuízo da aplicação da regra constante no artigo 333, do Código de Processo Civil (distribuição estática ou apriorística), que a teoria processual moderna adota a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, com o intuito de ver materializado o direito fundamental à tutela efetiva, devido processo legal e a isonomia substancial, através da qual cabe ao magistrado, no caso concreto, a atribuição deste encargo a parte que possui melhor condição de suportá-lo, sempre em busca da verdade aproximativa - dever de todos os personagens da relação processual instaurada, consoante exposições dos artigos 14 e 339, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somado ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão. (..) In casu, a prova documental aportada aos autos, somada às alegações iniciais, evidencia que o seguro elencado na inicial foi disponibilizado ao consumidor por período superior a dois anos, sem qualquer reclamação, mostrando-se, pois, descabido o pleito de restituição dos valores pagos após beneficiar-se dele por longa data, na medida em que o autor possuía cobertura para o caso de sinistro. Como referido, pelo período aproximado de 2 anos a parte demandante esteve coberta pelo seguro disponibilizado pela empresa demandada, sem efetuar qualquer irresignação formal quanto às cobranças na fatura de energia elétrica, ao menos nada foi efetivamente demonstrado nos autos, não havendo falar, assim, em devolução dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais. Na verdade, ao usufruir do serviço por longo período de tempo, sem qualquer reclamação por parte do consumidor, restou convalidada a cobrança, à vista da evidente aceitação por parte da requerente. Registro que, em que pese não haver a efetiva utilização do seguro, o serviço estava disponível à parte autora, havendo cobertura para o caso de sinistro. Evidente a efetiva disponibilização do serviço a parte autora mediante pagamento do prêmio respectivo, o que significa dizer que estava satisfazendo as suas expectativas, sobretudo pelo fato de inexistir discordância pelo longo período de utilização. Nesse contexto, inexistindo irregularidade na cobrança, descaracterizado está o dano moral, mesmo porque a situação caracterizada nos autos sequer autoriza o acolhimento de pretensão indenizatória, por falta de prejuízo de ordem subjetiva, impondo-se a reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto pela parte ré, fins de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento do recurso da parte ré, resta, portanto, prejudicada a análise da apelação da parte autora. A alteração dessas premissas demandaria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Cumpre registrar, por fim, que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, atraem, regularmente, a incidência da Súmula 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 494.763/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 18/8/2014) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.