REsp 1958742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para assistência à saúde (ADI 3106)
2. 2 Necessidade de manifestação do servidor para validade da cobrança
3. 3 Incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela remuneração da poupança sobre valores restituídos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de atendimento aos requisitos legais e por deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF, além de não demonstrar violação plausível aos dispositivos invocados (arts. 3º e 165, I, do CTN). Ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que a cobrança da contribuição só é devida se houver manifestação do servidor em manter a adesão aos serviços do IPSEMG, o que não ficou comprovado, impondo a repetição do indébito e a correção/juros nos índices indicados; afastou-se, por princípio da não surpresa, a majoração de honorários prevista no novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecimento do recurso especial.
• Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.