REsp 1533125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial da SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e da ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA.e de agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 205/206): TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 05/91, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 143/86. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Não se apresentando como manifestamente inadmissível a insurgência fazendária, há de ser rechaçado o pleito autoral de negativa de seguimento à mesma. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/76, as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto de renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador. 3. O Decreto nº 5/91, em seu art. 1º, ao modificar o critério de dedução acima referido, inovou a ordem jurídica, trazendo comando distinto do previsto na lei regulamentada. 4. "A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar." (STJ, 2ª T, REsp nº 990313/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 06/03/08) 5. Direito à dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador da base de cálculo do IRPJ, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.321/76, sem as restrições previstas no Decreto nº 5/91, na Portaria nº 326/77 e na Instrução Normativa SRF nº 143/86. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.111.164/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação (v.g. reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimo de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar) ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g. expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos contra os quais se opera a compensação). 7. Hipótese em que os autores não apresentaram documentos que comprovem o recolhimento das contribuições impugnadas, o que impossibilita o acatamento da tese relativa ao direito à restituição atualizada de diferenças deste recolhimento decorrentes. 8. Modificados os termos do julgado, configura-se sucumbência recíproca, não havendo que se cogitar do pagamento de honorários advocatícios ou de sua majoração. 9. Apelação dos autores desprovida. Apelo da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 236): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos. SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e da ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. sustentam, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 55 da Lei n. 7.713/1988 e 283 do CPC/1973, ao argumento de que os documentos indispensáveis para a propositura da ação são aqueles destinados a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte, que arcou com o pagamento indevido do tributo, e não para fins de prova do recolhimento indevido. A FAZENDA NACIONAL alega violação do art. 535 do CPC/1973, por entender que, apesar dos oportunos embargos de declaração fazendários alertando, com especial clareza, para o vício formal nesse alcance do objeto do acórdão e para os reais limites do benefício fiscal em si, também desbordados no caso, o acórdão regional integrativo limitou-se a repetir (entre aspas) as razões originais da decisão (e-STJ fl. 262). Aponta contrariedade aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973 e 1º da Lei n. 6.321/1976, ao argumento de que o acórdão recorrido incorreu em julgamento ultra petita e em reformatio in pejus. Contrarrazões às e-STJ fls. 273/277. O recurso especial da ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. e SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. foi admitido na origem; e inadmitido o da FAZENDA NACIONAL (e-STJ fl. 282), objeto do agravo de fls. 284/293. Passo a decidir. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). Considerando isso, o Tribunal de origem, em autos de ação declaratória e condenatória, negou provimento à apelação das autoras e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender, no tocante à restituição pretendida, "imprescindível para tanto a prova pré-constituída dos pagamentos tidos por indevidos" (e-STJ fl. 234). DO RECURSO ESPECIAL DASERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e da ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. O acórdão recorrido, ao julgar indispensável a juntada de documentos destinados a comprovar o recolhimento indevido de tributos, a fim de reconhecer o direito à restituição de indébito, atuou em desconformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, que constitui o Tema 115. Eis a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). Nesse sentido, refiro-me, ainda, aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCINBILIDADE DA JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES COM A INICIAL. ART. 166 DO CTN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o art. 166 do CTN não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1.294.961/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DE LONDRINA. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES COM A INICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.003/PR). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, da relatoria do eminente Ministro Humberto Martins, DJe 25/5/2009, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, definiu que, "em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados no art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação", sendo "desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial". No mesmo sentido, tratando de IPTU: AgRg no AREsp 528.924/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 34.537/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/11/2011. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 596.463/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. AFERIÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. I - Na origem, a Line Seal Vedações Ltda ajuizou ação de repetição de indébito tributário, em face da União Federal, e o pedido foi julgado improcedente. Interposto recurso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu por afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas, quanto à repetição de indébito, entendeu ser imprescindível a juntada das guias DARF para comprovar o recolhimento tributário indevido. No recurso especial, a contribuinte sustentou que, nas ações de repetição de indébito, exige-se apenas a comprovação da qualidade de contribuinte, cabendo à fase de liquidação de sentença a juntada de todos os comprovantes de pagamento. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, havendo prova da condição de contribuinte, a ausência de juntada dos comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito, sendo que essa comprovação deve ser efetuada em sede de liquidação, para fins de apuração do quantum debeatur, na hipótese de procedência do pedido. Precedentes citados: AgInt no AREsp 1283972/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2018; AgRg no AREsp 34.537/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/11/2011; REsp 1111003/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1.442.360/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Desse modo, o acórdão recorrido merece ser reformado. Advirto acerca da orientação firmada na Primeira Turma desta Corte Superior de reconhecer o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou do rito dos recursos repetitivos (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL No que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, é firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior acerca da incidência da Súmula 284 do STF, quando o recurso limita-se a sustentar violação de artigo de lei de forma genérica, sem especificar qual o vício processual de omissão, contradição ou obscuridade ocorrido, e que se mostraria relevante quanto à tese suscitada nas razões de recurso especial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS AUTORES NA INATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 901.456/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 02/12/2019). PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 463 CPC/73. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO JURÍDICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. .. IV - Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 1.609.124/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). In casu, a parte recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao disposto no art. 535 do CPC/1973, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. De outra parte, a tese vinculada ao disposto nos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973 e 1º da Lei n. 6.321/1976 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial daSERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e da ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de assegurar-lhes o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, remetendo a prova do alegado à fase de cumprimento da sentença. Condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, e às custas e despesas processuais antecipadas pelas autoras. E, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo da FAZENDA NACIONAL para não CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.