AREsp 1829184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL SCALCO contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a"do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM COBRADOS PAGOS INDEVIDAMENTE É ÔNUS DA PARTE AUTORA NÃO CABENDO À DEMANDADA A JUNTADA DAS FATURAS DOS ÚLTIMOS ANOS EM RESPEITO À COISA JULGADA NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO UNÂNIME. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 170/173). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação do art.1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts.396, 399 e 524, §§ 3º ao 5º, e 1.194do CPC/2015, argumentando que é do executado a responsabilidade de exibir osdocumentos para o cálculo dos valores devidos na execução (e-STJ fls. 181/188). Depois de contrarrazoado, oapelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. A questão jurídica discutida nos autosfoi submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhido o REsp 1.525.174/RS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/12/2016, como representativo da controvérsia, ratificando-se anterior afetação, ocorrida no âmbito da Segunda Seção do STJ (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), oportunidade em que se determinou a suspensão de processos análogos em todo o território nacional(acórdão publicado no DJe de 19/12/2016). A controvérsia foi assim delimitada: a) indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como caso configurado o dano, se é aplicável o reconhecimento in re ipsa ou se há a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário -se decenal (art.205 do Código Civil), trienal (art.206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; d) repetição de indébito simples ou em dobro e, caso em dobro, se é prescindível a comprovação de dolo ou má-fé do credor (art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e e) abrangência da repetição de indébito -se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. Na assentadade 15/05/2019, a Primeira Seção, em questão de ordem, decidiu sobrestar o julgamento do recurso afetado, até o julgamento pelaCorte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa (PET no REsp 1.525.174/RS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, rel. MinistroRegina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.533.443/RS, rel. MinistroBenedito Gonçalves, DJe 17/03/2016. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se.