AREsp 1867780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 608): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO DE THATYANA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do recurso especial, a agravante pontua a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sustentando que preencheu todos os requisitos para a aplicação dos dispositivos relativos à repetição de indébito (arts. 940 do CC/2002 e 42 do CDC). Assevera negativa de prestação jurisdicional, uma vez que se os valores cobrados foram efetivamente quitados. Pontua que houve cobrança indevida de valores e a necessidade do consequente ressarcimento em dobro. Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Sem impugnação (e-STJ, fl. 642). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de constituição de provas dodireito da ora agravante.Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. VOTO Os argumentos trazidos pela parte insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada. Não se reconhece a apontada violação do art. 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela recorrente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos assinalados pelas partes, notadamente quando já houver decidido a controvérsia com base em outras justificativas. Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, mormente quanto à não comprovação da quitação da dívida, conforme se colhe dos excertos da decisão recorrida (e-STJ, fls. 354-355 - sem grifo no original): A requerida também apela, requerendo, em suma, que o autor seja condenado ao pagamento em dobro do valor cobrado em juízo (repetição de indébito) e para afastar sua sucumbência ante a improcedência dos pedidos elaborados em sede de reconvenção. Todavia, em que pese o d. juízo de primeira instância ter julgado improcedente o pedido inicial e o pedido reconvencional, só o fez em razão da falta de provas, razão pela qual não se pode intuir que é caso de repetição de indébito(art. 940 do Código Civil). Nesse sentido, também a requerida permaneceu inerte perante a chance de produção de provas, não podendo agora se valer de sua inércia para requerer, em segunda instância, o que não comprovou em primeira. De fato, a apelação é originária da prestação jurisdicional que indeferiu não só o pedido inicial, mas também o pedido reconvencional. Destarte, se cabe ao autor constituir prova de seu direito, também cabe ao reconvinte constituir prova do seu, eis que ocupa lugar de autor na reconvenção. Sobre os honorários sucumbenciais, nada a prover. Com efeito, a parte demandou judicialmente, em sede de reconvenção, para que os juros fossem abaixados e para que a repetição de indébito fosse reconhecida, o que a torna sucumbente ante a improcedência dos pedidos. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante" (AgInt no REsp n. 1.574.656/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1/10/2020). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, verificar a alegada má-fé da parte contrária demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.638.794/MS. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/4/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.