REsp 1519537 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MÁRCIO DE CAMILLIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: APELAÇÃOCÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. PORTABILIDADE. A retenção de valores referentes a parcelas de contratos firmados entre as partes encontra fundamento na Resolução nº 3.402/06 do BACEN. Não afasta a legalidade do procedimento o fato de ter havido o ajuizamento de ação revisional, que não impede o banco de adotar providências destinadas à satisfação de seu crédito. Afinal, em procedendo os pedidos formulados na ação revisional, a restituição dos valores pagos a maior será efetuada por ocasião da liquidação de sentença. Hipótese em que, ademais, a sucumbência do banco naquela demanda foi mínima, tendo sido revisados, apenas, os encargos de inadimplência, mantendo-se a higidez dos encargos da normalidade, a indicar a inexistência de redução substancial da dívida. DANOS MORAIS. Verificando-se que o banco agiu em exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do CC), não assiste ao autor direito à indenização por danos morais postulada. Apelo provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJfls. 314-322). O recorrente, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, aponta violação do art. 535, I e II, do CPC/1973. Alega omissões no julgado com respeito: a) à existência, na ação de revisão, de medida liminar concedida para obstar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; b) ao entendimento de que, "até que seja definitivamente julgada a revisional, e realizados os cálculos de liquidação, não há dívida líquida em favor do banco (do contrário, não haveria impedimento de apontamento do nome do autor em cadastros restritivos de crédito); c) ao " .. fato de que foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos, reconhecendo o equívoco da ordem de depósito dos valores incontroversos (fl. 82), e isso também porque somente após os cálculos de liquidação é que se poderia definir se há ou não dívida e o seu quantum" (e-STJfls. 331-332); d) à suspensão da ação de cobrança ajuizada pelo réu depois da ajuizamento da ação revisional, o que evidencia a inexistência de dívida líquida; e) " .. à ausência, no momento da portabilidade, de qualquer lançamento de débito relativo a empréstimos na conta corrente do autor" (e-STJfl. 334); e f) ao prequestionamento dos arts. 1º, 4º, I, III e VI, 6º, IV, VII e VIII, 14 e 42, caput e parágrafo único, do CDC. Refere divergência jurisprudencial, indicando desacordo do julgado com as soluções aplicadas no julgamentos do AgRg nos EDcl no AREsp 429.476/RJ, do AgRg no Ag 1.225.451/RJ, do REsp 1.021.578/SP, do AgRg no Ag 1.114.720/SP, do REsp 1.012.915/PR, do REsp 595.006/RS e AgRg no REsp 876.856/MG. Aduz que "o acórdão recorrido outorgou ao banco verdadeira "fraude ao artigo 649, IV, do CPC", ao autorizar e chancelar que ele se aproprie do salário pago ao devedor, quando, segundo o entendimento consolidado perante essa Corte Superior, como se viu em todos os precedentes acima citados como paradigmáticos para a demonstração do dissídio, "cabe ao banco obter o pagamento da dívida pelos meios ordinários"" (e-STJfl. 341). Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 382-388). Distribuídos os autos ao Ministro Raul Araújo, Sua Excelência, mediante a decisão de e-STJfls. 411-413, determinou sua redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção, porquanto " .. a discussão central no recurso especial diz respeito a repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado por servidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que a Corte Especial, ao decidir Questão de Ordem suscitada nos EREsp nº 1.163.337/RS, (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 12/8/2014), definiu a competência da Primeira Seção do STJ para julgar os recursos em que se discute descontos em folha de pagamento de empréstimos efetuados por servidores públicos" (e-STJfl. 412). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção. É o relatório. Tem-se, na origem, ação de repetição de indébito combinado com indenizatória ajuizada pelo ora recorrente em razão da retenção de valores de seus vencimentos antes da transferência para outra instituição bancária - portabilidade da folha de pagamento. O juiz julgou procedente o pedido, consignando que pendia ação revisional, o que suspendeu a cobrança do crédito, fixando ainda indenização por dano moral. Em apelação, o Tribunal a quo reformou a sentença, afirmando a legalidade do procedimento adotado pela instituição bancária. Disse que o ajuizamento da ação revisional, por si só, não era capaz de suspender a exigibilidade do crédito. Além disso, com a extinção do processo em andamento no juizado especial, perdeu os efeitos a liminar concedida. Confira-se (e-STJfls. 285-292 - destaques acrescidos): Ajuizou o demandante ação de revisão contratual (processo nº 001/1.10.0073119-8), na qual foi proferida, em caráter liminar, a seguinte decisão: Dos pedidos liminares: Cadastro de inadimplentes Apresente ação discute a legalidade da relação jurídica havida entre as partes, com reflexos no débito dela resultante; por óbvio, enquanto não se tem o débito devidamente acertado, não se pode ter o devedor como inadimplente. A inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, antes de solucionada a ação proposta, constitui-se em ato que afronta a lei. A pretensão de não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes é acolhida. SISBACEN O sistema de informações do Banco Central é um conjunto de recursos de tecnologia da informação, interligados em rede, utilizado na condução de seus processos de trabalho. Logo, não se afigura possível o deferimento do pleito de exclusão do nome do SISBACEN, na medida em que as transações bancárias informadas dizem precipuamente com a emissão de cheques sem provisão de fundos. Inexiste qualquer elemento indicativo de que eventual registro da parte autora no aludido sistema terá relação com o negócio jurídico sob apreciação jurisdicional. É nessa perspectiva que vai indeferida a liminar. Depósitos dos valores incontroversos Em discussão a abusividade do contrato, refletida nas parcelas mensais, deverá aparte autora depositar as parcelas vincendas, excluído o abuso que sustenta, pena de revogação da liminar. ASSIM, a liminar é DEFERIDA para: - que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de devedores, PENA de pagamento de multa de DUZENTOS (200) salários-mínimos por inscrição. Caso já tenha havido a inscrição, DEVERA aparte ré providenciar no imediato cancelamento, pena de pagamento de multa diária de cem (100) salários-mínimos. - Determinar o depósito das prestações restantes, por conta e risco da parte autora. Deferida também a AJG. Cite-se. Oficie-se, se requerido. Escrivã(o) autorizada(o) a assinar as comunicações necessárias. .. . (Grifado pelo subscritor). Sobreveio, então, sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: Assim, mantidas as liminares, o pedido é parcialmente procedente para: DECLARAR o realinhamento contratual, com o afastamento das cláusulas abusivas, limitando a taxa de juros remuneratórios ao percentual da taxa SELIC, acrescida de 6% ao ano, excluindo a capitalização mensal e todos os encargos moratórios, mantida, no entanto, a comissão de permanência limitada à taxa de juros estabelecida; DEFERIR a compensação e CONDENAR a parte ré a devolver os valores cobrados em excesso, nos parâmetros aqui fixados, caso se verifiquem; ou apenas para o efeito de subtraí-los das parcelas vincendas. .. Referida sentença foi alvo de recurso (apelação cível nº 70039750799), que restou parcialmente provido, senão veja-se: .. Contra o supramencionado acórdão, as partes interpuseram recursos especiais (nº 70048449136), de forma autônoma (banco) e adesiva (autor), os quais restaram inadmitidos, tendo sido necessária a interposição de agravo (AREsp 310.110-RS),examinado monocraticamente, nos seguintes termos: Por todo o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "c", do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de declarar a exigibilidade dos juros remuneratórios contratados. As custas e os honorários fixados no v. acórdão recorrido (fls. 323/324) deverão ser suportados por ambas as partes, na proporção em que vencidas, compensando-se na forma da Lei (art. 21, do CPC) e apurados em liquidação, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. (Grifado pelo subscritor). .. Estabelecida tal premissa, cabe mencionar que se funda apresente demanda no argumento de que, inobstante o ajuizamento da suprarreferida ação revisional, o banco demandado se apropriou de parte dos vencimentos do autor, servidor público estadual, que optara pela portabilidade para a Caixa Econômica Federal, transferindo a esta última apenas o saldo. Nos termos da Resolução nº 3402/06 do Banco Central do Brasil (BACEN), o cliente, ao realizar a portabilidade de seu salário, não pode se eximir do pagamento de débitos anteriormente assumidos. Assim dispõe o referido ato normativo: .. Foi exatamente o que se verificou na hipótese dos autos. Na condição de credora do demandante, a instituição financeira reteve parte de sua renda líquida, que totalizava R$ 5.572,84 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos - fl. 48), transferindo à Caixa Econômica Federal apenas R$ 3.900,99 (três mil e novecentos reais e noventa e nove centavos - fl. 50). Observa-se que o ajuizamento de ação revisional não retira a legalidade do procedimento. A um, não houve qualquer decisão determinando que o banco se abstivesse de agir da forma como agiu. A dois, o aforamento de ação com a finalidade de revisar contrato não implica a suspensão automática da exigibilidade do débito, ou seja, não impede o banco de adotar providências destinadas a assegurar a satisfação de seu crédito, entre as quais, evidentemente, está a retenção de valores fundada em cláusula contratual que autoriza o desconto em conta-corrente, a qual, diante da alegação em sentido contrário, se presume existente. Refiro, ademais, que a liminar concedida pelo 4º Juizado Especial Cível (fls. 63-64) perdeu seus efeitos, porque o próprio juízo extinguiu o processo, em razão da incompetência do JEC (fl. 132). Justifica-se a posição supra pela possibilidade de, em procedendo os pedidos formulados na ação revisional, os valores porventura pagos a maior serem restituídos, sem maiores dificuldades, por ocasião da liquidação de sentença. A par disso, verifica-se que a sucumbência do banco, na ação revisional, foi mínima. O exame da cadeia de decisões proferidas ao longo do feito dá conta de que, ao fim, foram revisados, apenas, os encargos de inadimplência, permanecendo hígidos os encargos da normalidade, a indicar que o valor da dívida não sofreu modificação substancial, reforçando a legalidade do desconto realizado. Assim sendo, resta considerar que o banco agiu em exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do CC), não assistindo ao autor direito à indenização por danos morais postulada. Dessa exposição, retira-se que: 1) foi ajuizada ação revisional no juizado especial cível, na qual o autor obteve liminar em seu benefício, mas que perdeu os efeitos em razão da extinção do feito por incompetência do JEC; 2) houve outra ação de revisão do contrato, que chegou a ser examinada em recurso especial pelo STJ, com reduzida sucumbência do credor ao final; 3) nessa última ação revisional, o autor, em liminar, foi autorizado a " .. depositar as parcelas vincendas, excluído o abuso que sustenta, pena de revogação da liminar" (e-STJfl. 286) e essa medida perdurou, no mínimo, até o julgamento da apelação - não é possível extrair do julgado a data de sua revogação. Veja-se que, na ação revisional, ficou autorizado o depósito de valores incontroversos por certo lapso temporal, porque determinado pela liminar. Assim, ao menos no período em que vigeu essa medida, não estava o banco autorizado a realizar os descontos em conta de pagamento. Isso é o que se extrai da leitura do acórdão recorrido. Por isso, não é possível afirmar que, nesse tempo, "não houve qualquer decisão determinando que o banco se abstivesse de agir da forma como agiu" (e-STJfl. 291), bem como que inexistiu ilegalidade no procedimento da instituição bancária. Esse ponto, não devidamente abordado pelo acórdão recorrido, tem-se que a decisão é realmente omissa. Ademais, segundo o recorrente, " .. foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos, reconhecendo o equívoco da ordem de depósito dos valores incontroversos (fl. 82)" (e-STJfls. 331-332). Tal passagem coloca em dúvida se perduraram os efeitos da liminar concedida na segunda ação revisional, de modo que uma resposta negativa poderia inclusive afastar a suspensão das cobranças pelo réu. No restante, descabe falar em omissões. O colegiado local consignou que: 1) nos termos da Resolução BACEN n. 3.402/2006, é possível a realização de descontos, nas transferências para outras instituições, de quantias pertinentes a empréstimos contratados; 2) "o aforamento de ação com a finalidade de revisar contrato não implica a suspensão automática da exigibilidade do débito" (e-STJfl. 291); 3) "possibilidade de, em procedendo os pedidos formulados na ação revisional, os valores porventura pagos a maior serem restituídos, sem maiores dificuldades, por ocasião da liquidação de sentença" (e-STJfl. 291); 4) "o exame da cadeia de decisões proferidas ao longo do feito dá conta de que, ao fim, foram revisados, apenas, os encargos de inadimplência, permanecendo hígidos os encargos da normalidade, a indicar que o valor da dívida não sofreu modificação substancial, reforçando a legalidade do desconto realizado" (e-STJfl. 292). Essas manifestações são suficientes para responder à quase totalidade dos questionamentos realizados pela parte, ressalvado apenas o ponto acima descrito pertinente à vigência de medida liminar na segunda ação de revisão do contrato, que, em tese, ocasionou o depósito de valores incontroversos em juízo e, consequentemente, desautorizou os descontos em conta de pagamento por certo período. Acrescento que são irrelevantes para a resolução da controvérsia a vedação liminar da inserção do nome do consumidor em lista de inadimplentes e a suspensão da apontada ação de cobrança ajuizada pelo banco. A discordância com as soluções judiciais oferecidas não configura quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC/1973, devendo a parte contra elas se insurgir na forma prevista em lei, mediante o recurso com as razões que entender de direito. Imposta a devolução dos autos para supressão da omissão apontada, fica prejudicada a tese recursal pertinente à divergência jurisprudencial. Ante o exposto,com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento em parte ao recurso especialparareconhecer a existência de omissão, determinando a devolução do feito à origem para exame da regularidade da atuação da instituição bancária no período de vigência da liminar referida na e-STJfl. 286. Publique-se. Intimem-se.