AREsp 1580091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto peloRIO GRANDE ENERGIA S.A. contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, quenão admitiu recurso especial fundadonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 531): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS E DAS FATURAS DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de decisão proferida em liquidação de sentença determinando que a agravante proceda a juntada dos documentos necessários (contratos e faturas de energia elétrica) para a apuração do valor devido, mediante perícia, hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.015, do CPC.Preliminar afastada. 2. Determinada a liquidação por arbitramento, a ser realizada por perito, há necessidade das informações a respeito dos contratos firmados com o consumidor e das faturas de consumo de energia elétrica da UC, observado o prazo prescricional, para fins de obtenção dos dados para o cálculo correto dos valores a serem restituídos, na medida em que acolhida a pretensão da parte autora no processo de conhecimento. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 573/579). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou,além de dissídio pretoriano,violaçãodos arts. 489 e1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade doart. 373, I, do CPC/2015, argumentando que é do exequenteo ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e que a imposição dejuntada das faturas para o cálculo do quantum devido na fase de liquidação implica inverter o ônus da prova em desfavor do ao executado (e-STJ fls. 588/606). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 642/656. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Redistribuição do feito da Segunda Seção às e-STJ fls. 709/710. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensados arts.489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, tampouco a pretensão merecer prosperar. Os autos tratam deliquidação de sentença proferida em ação na qual se objetivava adevolução de valores cobrados indevidamente em virtude de erro no enquadramento tarifário procedido pela concessionária de energia elétrica (e-STJ fls. 109/116). Ojuiz da execução determinou ao executado, ora recorrente, proceder à juntada de todos os documentos e faturas de energia elétrica da unidade consumidorapara o cálculo do quantum debeatura ser apurado via liquidação por arbitramento(e-STJ fls. 114 e 143/144). O Tribunal localmanteve a decisão econsiderou o seguinte (e-STJ fls. 533/534): No mérito, adianto que não assiste razão à agravante, porquanto determinada a liquidação por arbitramento, a ser realizada por perito, há necessidade das informações a respeito dos contratos firmados com o consumidor e das faturas de consumo de energia elétrica da UC,observado o prazo prescricional, para fins de obtenção dos dados para o cálculo correto dos valores a serem restituídos, na medida em que acolhida a pretensão da parte autora no processo de conhecimento. Esta Corte tem sedimentado o entendimento de que, nas ações de repetição de indébito, é desnecessária ademonstração pelo autor da demanda dos fatos constitutivos de seu direito, ainda no curso do processo de conhecimento, ficando postergada para a fase de liquidação da sentença tão somente a apuração dos valores devidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÀO PELAS PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM RECURSOS REPETITIVO. COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA COM A INICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, na ação de repetição de indébito, é desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado, a juntada dos comprovantes de recolhimento do indébito, providência que deverá ser levada a termo em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.326.393/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/10/2017; AREsp 1.442.360/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp 1.283.972/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.294.961/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/04/2016. 2. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 1.190.359/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 26/06/2020). Assim, não prospera o argumento de que cabe à autora da ação - ora recorrida- juntar os documentosao processo para comprovar o seu direito. Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.