REsp 1936302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 277/279, em que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, não conheci de recurso especial no qual o ente público defende que a incidência de juros de mora sobre repetição de indébito deve ser dar somente a partir do trânsito em julgado. Nas suas razões (e-STJ fls. 283/284), a embargante alega que a decisão impugnada incorreu em omissão, pois, no seu entendimento, "não se manifestou sobre o tema central no recurso especial, consubstanciado no momento a partir do qual deve haver a incidência dos juros de mora". A parte embargada apresentou impugnação (e-STJ fls. 287/289). Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. Isso porque, com base nos precedentes obrigatórios que julgaram os Temas 119 e 905 do STJ,fui claro ao assentar que "o acórdão recorrido está conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que, é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir divergência da lei local que a tenha estabelecido", motivo pelo qual apliquei o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ.(Grifo adicionado) Frise-se que a tese definida no julgamento do Tema 119 do STJ é a de que"incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1º do art. 1º-F da Lei 9.494/97". (Grifo adicionado) Em outras palavras, a taxa Selic (que contempla correção monetária e juros moratórios) será aplicada desde orecolhimento indevido se na data desse desembolso já havia lei estadual prevendo esse índicecomo fator de atualização de tributos em atraso, o que afasta a aplicação da Súmula 188 do STJ. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência daembargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, sendo de caráter meramente infringente e, por isso, de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.