AREsp 1969444 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação Cível. Pretensão de declaração de inexistência do débito, decorrente do contrato de empréstimo n.º 564625137, com a restituição em dobro das quantias retidas, e de recebimento de indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Não restou demonstrada, na espécie, a efetiva pactuação do aludido financiamento, ônus esse que competia ao fornecedor. Prova pericial que atestou não pertencer à demandante a assinatura constante daquela avença. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar que, evidentemente, geraram transtorno e angústia na consumidora, bem como ocasionaram a perda do tempo útil desta, para tentar resolver a questão. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura insuficiente. Majoração do valor que se impõe. Correta a sentença ao determinar que, da condenação imposta, seja abatida a quantia comprovadamente depositada na conta da autora. Provimento parcial do recurso da autora, para o fim de aumentar a verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora, desde o evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 da citada Corte Superior. Recurso do réu a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 42, parágrafo único, do CDC, relativo à devolução do indébito em dobro (valores descontados em benefício previdenciário da parte ora agravada face a contrato de empréstimo tido por fraudulento), haja vista que: O Tribunal de origem condenou o recorrente a devolução dobrada dos valores descontados no benefício previdenciário do recorrido, referentes ao contrato de empréstimo considerado fraudulento somente após a realização de perícia, ante a ausência de engano justificável, a despeito de não se verificar a presença de má-fé do Banco, até mesmo porque a responsabilização do recorrente no caso se deu de forma objetiva, leia-se, sem apuração de culpa. Ao assim decidir, o acórdão violou o art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a condenação à devolução dobrada exige prova cabal da má-fé do credor, circunstância não observada pelo tribunal de origem. (fls. 360-361). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação do supracitado dispositivo legal, indicando como paradigma aresto desta Corte. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, não merece prosperar a tese de ausência de pretensão resistida, uma vez que, na peça contestatória, o réu sustenta a regularidade da contratação ora impugnada pela autora, que não reconhece ter realizado tal empréstimo. Assim, o ônus de provar a referida contratação competia ao réu, não apenas pela incidência das normas do Direito do Consumidor, mas porque é ele quem alega a efetiva realização desta. Todavia, verifica-se, na espécie, que o réu deixou de comprovar que a demandante firmou o contrato em comento, notadamente porque a prova pericial, produzida no bojo deste processo, atestou categoricamente que a assinatura lançada no documento não percente à autora, conforme se verifica da conclusão alcançada pelo ilustre expert, que ora se transcreve: Em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas assinaturas questionadas descritas no capítulo II e nos padrões de confronto relacionados no capítulo III, foi possível verificar que os lançamentos gráficos constantes nas peças questionadas não partiram do mesmo punho responsável pela emissão dos padrões de confronto. Portanto, pode-se afirmar que as assinaturas questionadas NÃO partiram do punho escritor de Celina de Santana Alves. Encerrado. .. Nesse diapasão, tem-se que, mesmo diante da fraude perpetrada por terceiro, tal fato não exclui a responsabilidade do réu, por se tratar de fortuito interno, respondendo, assim, objetivamente, com base na teoria do risco do empreendimento, pelos danos causados à autora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". .. Quanto à devolução dos valores debitados, a mesma deve se dar nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável. .. Isso porque a falta de cuidado na hora de aprovar as transações financeiras não configura erro escusável, eis que, conforme acima mencionado, se trata de aspecto inerente à sua atividade (fls. 321-324, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO INESCUSÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). .. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a concessionária faltou com o dever de informação, e que não se configurou engano escusável na cobrança indevida de energia elétrica, apto a afastar a obrigação de devolução em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. .. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 319.763/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/6/2013.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Destarte: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) A propósito: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.