AREsp 1940321 - DECISAO

AREsp 1940321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada a quitação da dívida, de modo que não é cabível a restituição em dobro com base no art. 940 do Código Civil, nem a indenização por danos morais por ausência de demonstração de ato ilícito.

Parties
Agravante: HELENO DE PAULA E SOUZA; Agravado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Agiotagem/usura, Desconstituição De Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Artigo 940 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Agiotagem/usura Desconstituição De Título Executivo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Artigo 940 Do Código Civil

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Parties

HELENO DE PAULA E SOUZA

Agravante

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da quitação da dívida executada
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito em razão de agiotagem
  3. 3 configuração de ato ilícito para fins de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada a quitação da dívida, de modo que não é cabível a restituição em dobro com base no art. 940 do Código Civil, nem a indenização por danos morais por ausência de demonstração de ato ilícito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.