REsp 1955588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo EstadodoParaná, com fundamentono art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, assim ementado (e-STJ fls. 185): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O PARANÁPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTE. PREVISÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.039.460-2/01 E 990.709-3/02). INDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERADOS EM REMESSA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.SENTENÇAALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Por força do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 17.435/2012, recai sobre o Estado do Paraná, exclusivamente, o pagamento da condenação relativa à repetição da diferença dos valores cobrados dos servidores públicos estaduais a titulo de contribuição previdenciária, bem como das verbas de sucumbência. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal rejeitada por decisão do Órgão Especial do TJPR em incidentes de inconstitucionalidade. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 236). Interposto recurso especial pelo Estado do Paraná, foi determinado o sobrestamento do recurso para aguardar o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema 905). Concluído o julgamento dos recursos repetitivos, os autos retornaram ao Órgão julgador para possível juízo de retratação, o que ocorreu nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 210): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUIZO DE RETRATAÇÃO RE 870.974/STJ ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATUALIZADOS PELA SELIC ACÓRDÃO REFORMADO EM JUIZO DE RETRATAÇÃO. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Nas razões do especial, o Estado do Paraná aponta violação do art.1º-F da Lei 9.494/97, sendo a sua aplicação necessária diante da ausência de declaração de inconstitucionalidade da lei. Sem Contrarrazões (e-STJ fl. 250). Juízo de admissibilidade às e-STJ fls. 274-275. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, a controvérsia posta nos autos diz respeito à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, relativamente à correção monetária na repetição de indébitos de tributos estaduais -contribuição previdenciária. Ocorre que, em juízo de retratação, o Tribunal de origem afirmou que não há divergência entre a tese adotada nos REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS - Tema 905, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o acórdão anteriormente proferido. No que diz respeito ao tema dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, entendeu que na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ao argumento de não ser cabível a via recursal eleita, pois foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno contra decisão de sobrestamento do juízo de admissibilidade do apelo extremo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não cabe Agravo contra decisão que determina que o julgamento do recurso excepcional fique sobrestado até apreciação de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 3. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, concluiu que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12.5.2011). 4. Naquele julgamento ficou estabelecido, ainda, que, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358-7, decidiu de forma semelhante. Considerando inadequada a utilização da Reclamação para correção de equívocos na aplicação da jurisprudência daquele Tribunal aos processos sobrestados na origem pela repercussão geral, o STF entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação seria o Agravo Interno. 6. Consigne-se que, se por acaso tomássemos a interposição do Recurso Especial contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação, este estaria totalmente intempestivo. 7. Sendo esse o panorama dos autos, inviável se torna a pretensão da parte recorrente de que se realize o exame do Especial. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.661.317/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no repetitivo (art. 543-C, § 8º, do CPC/1973: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7ºdeste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial" -art. 1.030, V, "c", do CPC/2015). Na espécie, ante a ausência de divergência entre o precedente obrigatório e o acórdão recorrido, não há amparo legal para se admitir o recurso especial com fundamentono art. 1.030, V, "c", do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.