AREsp 1931054 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGO DAS TAXAS TARIFAS BANCÁRIAS E LANÇAMENTOS SEM CONTRATAÇÃO JULGAMENTO -EXTRA PETITA CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATAÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRADA MANUTENÇÃO DO EXPURGO DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SUCUMBÊNCIA. 1. Verificado o julgamento "extra petita", porquanto extrapolados os contornosda lide ao proceder-se a análise de questão sem que a parte tenha realizado este pedido, impõe-se a exclusão desta parcela do julgado. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar a manutenção do expurgo da capitalização mensal constatada no laudo pericial. 3. A procedência do pedido revisional implica na compensação dos encargos cobrados a maior com eventual saldo devedor existente na conta corrente. Contudo, no caso concreto, após o expurgo do encargo indevidamente cobrado e do recálculo da conta corrente, restou um saldo credor em favor do autor, de modo que inexiste débito a ser compensado. 4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto noart. 884 do CC, sustentandoque"somente podem ser repetidos os valores efetivamente desembolsados pela parte postulante - o que não é o caso de valores que, por permanecerem com o adimplemento pendente, integravam o saldo negativo da conta corrente" (fl. 1.643). Além disso, indica violação do art. 368 do CC, ao argumento de que "no contexto do laudo pericial homologado, o Tribunal a quo acabou por vedar a compensação anteriormente autorizada pelo juízo sentenciante". Alternativamente, insurge-se contra a homologação do laudo pericial e assevera que os valores devidos devem ser apurados em liquidação de sentença (art. 509 do CPC). Decido. 2.Quanto aosartigos884 do CC e 509 do CPC,apontados no recurso especial, verifica-se que seusconteúdosnormativosnão foramobjeto de apreciação pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Acerca dacompensação,o Tribunal de origem assim se manifestou: No tocante à restituição dos valores cobrados indevidamente, manteve-se a exclusão da capitalização mensal na conta corrente. Constatada a ocorrência indevida de encargos abusivos, com acerto se mostra a restituição dos valores indevidamente pagos, de forma simples, independente da demonstração de que o pagamento tenha sido efetuado por erro, a teor da Súmula 322, do STJ, sob pena de enriquecimento sem causa do banco. Por sua vez, a determinada compensação, em regra, é devida, na medida em que o expurgo da capitalização mensal de juros acarreta o recálculo do saldo da conta corrente, mantendo-se os demais encargos não questionados, circunstância que implica, necessariamente, na compensação de valores, ínsita à revisão ordenada. Entretanto, no caso concreto, com razão o autor, ora recorrente (02), em relação à impossibilidade de manutenção da compensação conforme determinada. Isso porque da análise da conclusão do laudo pericial (mov. 220.1), é possível constatar que o valor final de R$83.196,05, apurado em razão do expurgo da capitalização mensal de juros, não contratada, já considerou o saldo devedor inicial da conta corrente (R$17.230,23). Note-se que após o recálculo da conta, na qual se apontava inicialmente um saldo devedor de R$17.230,23, com exclusão apenas da capitalização mensal, foi apurado um saldo credor de R$36.309,68, de modo que a variação/diferença em decorrência da cobrança indevida foi de R$53.540,01. Nesse contexto, inexiste saldo devedor a ser abatido, isso porque, após o expurgo da capitalização mensal, indevidamente cobrada, foi apurado saldo credor na conta corrente em favor do autor, mesmo com a manutenção dos demais encargos (juros, taxas e tarifas). Assim, impõe-se afastar a compensação determinada na sentença, mantendo-se somente a devolução imposta na sentença, referente ao valor do expurgo da capitalização mensal de juros, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, totalizando a importância de R$83.196,05 (mov. 220.2 - pág. 13). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursalexigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS. PRECLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Em razão da preclusão, as questões decididas definitivamente não podem ser renovadas, sob a alegação de excesso de execução.Precedentes. 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos agravantes, quanto ao alegado excesso de execução, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1647922/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O acolhimento da pretensão recursal no sentido de considerar necessária a substituição da penhora, bem como o alegado excesso de execução, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp 223.075/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 27/03/2017). 2. Na espécie, o eg. Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não houve excesso ao ampliar a penhora para alcançar também veículos do executado, assentando que recaíam outras constrições sobre o imóvel do agravante já penhorado. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer o suposto excesso de penhora, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1503178/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 26.907/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.